Claudio Lamachia
Passados mais de três meses
do parecer da PGR sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada
pela OAB contra a lei estadual n˚ 13.756/2011, que alterou a
sistemática de pagamento das RPVs no Estado, a sociedade gaúcha segue
padecendo com o calote institucional que vem se sucedendo ao longo dos
anos no RS.
O Estado, de maneira ampla, é
hábil e ágil em cobrar compromissos financeiros dos cidadãos, mas atua
de maneira lenta quando a relação se inverte. É preciso fazer aqui uma
breve ressalva para mais uma vez denunciar a caótica situação que vive
hoje o Judiciário gaúcho, que sofre com a falta de servidores e juízes e
de uma estrutura condizente com suas obrigações. Trata-se de um círculo
vicioso.
O Estado abarrota os
cartórios, contribuindo de forma decisiva para o agravamento do atual
quadro do Judiciário, cada vez mais sem condições de superar a situação
de “estrangulamento estrutural”. No final desta história, o contribuinte
paga seus tributos para um mau pagador, que sustenta um serviço
oportunamente caótico e, por fim, não honra suas dívidas com seus
credores. É preciso que se diga a gravidade do problema que enfrentamos.
A situação é dramática no Rio
Grande do Sul — quarto maior devedor de precatórios do país — com um
passivo próximo a R$ 9 bilhões. Essa realidade se apresenta como uma
verdadeira história épica para os credores, cuja imensa maioria não
enxerga num futuro próximo um final feliz, pois tem sido sucessivas as
barreiras criadas no âmbito público para tergiversar sobre o tema. O
problema envolve tanto os grandes quanto os pequenos credores, aos quais
o governo pouco tem feito além do reconhecimento dos débitos.
O Estado paga apenas o mínimo
que é obrigado por lei, o que representa aproximadamente R$ 30 milhões
ao mês, o que obviamente é insuficiente para fazer frente ao volume
crescente das demandas.
O que vemos é um poço sem
fundo, onde o cidadão paga a conta, mas não recebe o retorno. É fato que
não existem fórmulas mágicas para resolver a situação, contudo, não
podemos esperar que a sociedade vá admitir soluções simplistas para
resolver um problema desta magnitude.
O problema é histórico e foi administrado de maneira ineficiente por sucessivos governos.
No entanto, a verdade é uma
só: o governo deve se capitalizar e honrar os créditos, que são, em sua
maioria, de natureza alimentar. Não podemos deixar passar o cavalo que
vem encilhado. Vivemos um momento ímpar na história deste Estado, em que
há inegável afinidade com a União e, justamente por isso, a sociedade
gaúcha espera que a solução encontrada seja favorável ao contribuinte.
http://www.lacerdaelacerda.com.br/index.php/2012/12/26/as-rpvs-os-precatorios-e-o-calote-institucional/
Fonte: profe.marlicomunidades.net
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