Ações pelo piso nacional do magistério voltam a tramitar

09h53min
As ações individuais de professores cobrando o pagamento do piso salarial nacional, que estavam suspensas desde setembro do ano passado, voltam a tramitar na Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atende a pedido de providências formalizado pelo advogado Tibicuera Menna Barreto de Almeida, de Santa Cruz do Sul. O piso nacional, que foi implementado em 16 de julho de 2008, tem gerado muita polêmica no Rio Grande do Sul, sobretudo entre os professores da rede estadual, já que o governo alega não ter caixa para pagar o básico de R$ 1.451,00 e mais as vantagens previstas no plano de carreira. Diante do impasse, milhares de professores têm entrado com ações individuais na Justiça, cobrando o pagamento. Em setembro do ano passado, o Ministério Público (MP) ingressou com ação civil pública determinando o pagamento do piso. Como o Estado recorreu, o Tribunal de Justiça do Estado (TJE), por ato administrativo, suspendeu a distribuição de apelações que tratam de pedidos para a aplicação do benefício, até o julgamento final da questão. A decisão prejudicou milhares de professores estaduais, municipais e particulares. “Só o nosso escritório tem cerca de mil ações nesse sentido”, comentou Almeida. Com o impasse, em março deste ano, o advogado encaminhou ao CNJ, em Brasília, pedido para que fosse revogado o ato do TJE. Argumentou que a medida é uma afronta ao direito do cidadão de recorrer à Justiça sempre que se sentir lesado. Além disso, a medida administrativa não tem suporte legal, pois não está prevista na legislação. Fonte: Rádio Fandango