Contee: Com o começo da sessão
legislativa de 2013 no Congresso, no início de fevereiro, quais são as
prioridades de acompanhamento do Diap?
Celso: Para efeito de acompanhamento, vamos dividir nossas
prioridades em dois grupos: a) o grupo das oportunidades, e b) o grupo
das ameaças. No primeiro grupo, vamos priorizar as proposições de
interesse geral e específico dos trabalhadores e dos servidores
públicos. De interesse geral, incluímos as proposições que tratam do
fator previdenciário, da redução da jornada, do combate ao trabalho
escravo, além do Plano Nacional de Educação. De interesse específico, as
proposições sobre a regulamentação da convenção 151 da OIT, que
disciplina a negociação coletiva no serviço público, a regulamentação da
profissão de comerciário, e a extensão, aos trabalhadores domésticos,
dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores.
No segundo grupo, vamos acompanhar e resistir à aprovação dos
projetos que tentam reduzir direitos, como os que instituem o Simples
Trabalhista, tentam acabar com o direito de recorrer à Justiça de quem
não fizer a ressalva na rescisão do contrato de trabalho e os que
flexibilizam a CLT. A regulamentação da terceirização tanto pode estar
no primeiro quando no segundo grupo, dependendo do conteúdo. O texto em
debate no Congresso está mais para o segundo grupo que para o primeiro.
Contee: Quais os principais
projetos de interesse dos trabalhadores que devem ser votados em 2013 e
qual a expectativa para essas votações?
Celso: Acreditamos que, no mundo do trabalho, têm chances de
votação o fim do fator ou o substitutivo que ameniza seus efeitos
perversos e a regulamentação da convenção 151 da OIT, além da Proposta
de Emenda que desapropria fazendas onde haja prática de trabalho escravo
ou degradante e da PEC dos empregados domésticos. Ainda podemos contar
também neste ano com a aprovação da MP 597/2012, que isenta de
incidência de Imposto de Renda na participação nos lucros e resultados
dos trabalhadores até R$ 6 mil. A proposta faz parte de um acordo entre
as centrais sindicais de trabalhadores e o governo feito no ano passado
que vai a votação em 2013. Depende de negociação e muita pressão a
redução da jornada e a proibição da demissão imotivada, de que trata a
convenção 158 da OIT. Fora da agenda trabalhista, o PNE certamente será
votado e sancionado em 2013.
Contee: E no caso específico dos projetos de interesse dos trabalhadores em educação?
Celso: Além do PNE aprovado na Câmara e em debate no Senado, os
trabalhadores em educação também devem ficar atentos a temas como a
criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação
Superior (Insaes), que tramita no Congresso. A matéria de autoria do
Ministério da Educação está em debate na Câmara dos Deputados. Outra
proposição é a que estabelece um número máximo de alunos por turma na
pré-escola e no ensino fundamental e médio. Este já foi aprovado no
Senado e aguarda votação na Câmara.
O Congresso debate ainda projeto que altera o Art. 318 da CLT,
cuja proposta pretende flexibilizar a jornada do professor em um mesmo
estabelecimento. É preciso que as entidades se manifestem em relação ao
tema.
Contee: Como o senhor avalia que
deva ser a ação das entidades e dos movimentos sindicais e sociais em
relação a essas propostas? De que modo os trabalhadores podem ser
ouvidos?
Celso: Em primeiro lugar deve haver um acompanhamento permanente e
sistemático por parte das entidades junto ao Congresso. No caso do
movimento sindical, é fundamental a filiação ao Diap para que as
entidades recebam informações sobre os projetos, seus desdobramentos e
recomendações sobre como atuar junto ao Congresso.
Em segundo, deve haver uma pauta unificada de cada movimento ou
entidade em relação aos seus interesses. E, em terceiro, deve haver um
esforço das entidades nacionais no sentido de promover visitas ao
Congresso para audiência e contato com os parlamentares com vínculos com
os setores que as entidades e movimentos representam.
Sem a combinação dessas duas ações - pressão e clareza sobre o
que deseja aprovar ou rejeitar - o risco de surpresa desagradável é
muito grande. O Congresso funciona à base de pressão. A omissão ou
indiferença em relação ao Congresso facilita a vida dos adversários dos
movimentos e entidades, que estarão atuando para fazer valer os
interesses deles.
* Celso Napolitano é professor da FGV-SP, presidente do Diap e da Fepesp
Entrevista publicada em 19/02 na página da Contee
Celso Napolitano
Fonte FEPESP
Nenhum comentário:
Postar um comentário