Devo, não nego e nem preciso pagar

25/07/2012
 

Na última quinta-feira (18), a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 12.688, que prevê o abatimento de 90% de dívidas tributárias federais de Instituições do Ensino Superior particulares. Elas trocariam os débitos por bolsas integrais do Prouni (Programa Universidade para Todos). Os outros 10% deverão ser pagos pela entidade. A medida dá um prazo de 15 anos para o pagamento sem estabelecer um plano para isso, o que já é um problema. 

A falta de metas pré-estabelecidas abre o precedente para que cada universidade pague a dívida como bem entende. Ou seja, a lei não fixa quantas bolsas devem ser dadas por ano, ou quanto deve ser pago por ano para se chegar aos 10%. 

Na prática, isso significa que de imediato não haja um grande aumento de bolsas do Prouni como se divulga. O governo estima que sejam cerca de 560 mil bolsas ao longo dos 15 anos, mas a universidade é que escolhe como distribuí-las. Então, ela pode, por exemplo, dar só 10 bolsas em 2013 e arrastar o benefício para frente. 

Sem que exista uma meta (um plano) também fica mais difícil fiscalizar o cumprimento real da medida, já que cada universidade se torna um caso diferente. 

Além disso, as instituições têm um ano de carência. Com isso, a medida só começa a valer a partir de julho de 2013. O mesmo vale para os 10%. O Governo já deu a certidão de débito para essas IES poderem se inscrever em programas como o próprio Prouni. Mas, elas têm o prazo de um ano para começar a pagar tudo. 

Estão inclusas nessa medida universidades com dívidas apresentadas até o dia 31 de maio, e dívida vencida, com o valor de pelo menos R$ 1.500 por aluno. 

Medida Provisória

A ideia de trocar as dívidas das universidades já existe há algum tempo, mas há três meses foi aceita a solução sugerida pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) de incluí-la no corpo da MP 559/12. 

A inclusão da medida do ProIES na MP não segue os requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição Federal. Além de não ter início imediato, se ela fosse mesmo importante não seria apenas um parágrafo em meio a uma medida que trata temas variados, como questões de uma antiga subsidiária da Centrais Elétricas de Goiás e do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento).   

As grandes beneficiárias da lei são as universidades do Rio Grande do Sul, como a Ulbra, com dívida R$ 2,5 bilhões.  

 

A medida comprova, mais uma vez, como os empresários da educação têm boas relações e influência com o Governo. É um presente de pai para filho.

Fonte: FEPESP

 

Comentário:

Só não existe dinheiro para pagar o Piso Nacional aos professores.

Mais uma vez fica comprovado que o  pagamento do Piso Nacional aos educadores, não ocorre por falta dinheiro. Talvez, o que falte é vontade política e vergonha...