No programa TST
Entrevista lançado no último dia 19 de dezembro, o ministro do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado afirmou que
não é viável retirar direitos dos trabalhadores em nome de uma reforma da legislação trabalhista.
Segundo
ele, no médio prazo haveria reflexos negativos no mercado interno com
prejuízos para toda a sociedade, inclusive para os empresários. "A
proposta de redução de custos do trabalho a partir da redução de
direitos trabalhistas é absolutamente irracional e injustificável",
defende Delgado, que é autor de 17 livros, individuais e coletivos,
sobre Direito do Trabalho.
De
acordo com o ministro, os gastos das empresas com o trabalhador formal
não deve ser encarado como custo, mas sim como investimento. Ele destaca
que o sistema econômico tem condições de reduzir custos investindo em
produtividade, seja por meio de novas tecnologias ou com aumento da
qualificação dos trabalhadores.
Segundo
o ministro, ao longo do tempo, tornou-se mais prático para o Estado
concentrar os tributos no trabalho por ser mais fácil de fiscalizar, mas
que já há, hoje, condições para a utilização de instrumentos
tributários que reduzam a incidência de tributos e contribuições sociais
sobre a folha salarial em alguns setores. "Não há razão técnica para
que o trabalho humano seja o centro da tributação", defende o ministro
do TST.
Em
relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele considera não
ser necessário fazer reforma no plano do direito individual do trabalho
nem no do direito processual, que atendem plenamente às necessidades da
sociedade. O ministro enfatiza que a CLT funciona muito bem e é até mais
flexível que a de alguns países europeus, como a França, Alemanha e os
países nórdicos, que têm mecanismos para restringir o poder de dispensa
do empregador, evitando demissões injustificadas.
No
Brasil, aponta ele, essas garantias se aplicam apenas em casos
excepcionais, como o da gestante, de dirigentes sindicais e o
trabalhador vítima de acidente de trabalho. "Sob esse ponto de vista, a
taxa de rotatividade no Brasil é enorme", sustenta.
Já
no campo do direito coletivo do trabalho (organização sindical), o
ministro considera ser possível aperfeiçoar a legislação de forma a
restringir o processo de fracionamento de sindicatos, assegurar a
presença de entidades mais representativas e eliminar as formas de
financiamento obrigatórias dos sindicatos. O ministro sustenta, ainda, a
necessidade de incorporar ao direito coletivo brasileiro uma tradição
do direito coletivo europeu, a representação sindical dentro das
empresas, porque aperfeiçoa a democracia no ambiente empresarial.
(Pedro Rocha/MB)
Fonte: Atualizações Jurídicas
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