Clipping educacional -Informações do Grupo Folha - Thâmara Kaouru
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou
que os governos não podem descontar dos salários dos servidores,
valores que foram recebidos de boa-fé e que foram pagos a mais por erro
da administração.
A
decisão do tribunal foi tomada após um servidor entrar com ação contra
uma universidade federal que havia feito o desconto no salário de uma
gratificação paga indevidamente.
Para
a Justiça, o servidor cria uma falsa expectativa de que os valores
recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que haja o
desconto. A decisão vale para ações similares.
SECOM/CPP
http://www.cpp.org.br
Fonte: Coordenadores Pedagógigos Blogados na Rede
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