A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, Projeto de Lei Complementar, com o parecer favorável do relator, Deputado Marlon Santos, que introduz modificação na Lei Complementar nº 12.134, que dispõe sobre o IPE-SAÚDE.
O projeto no art. 5º, acrescenta o inciso VI que passará a vigorar com a seguinte redação:VI da mãe e do pai, naturais ou adotivos, desde que comprovem a dependência econômica, caracterizada pela percepção mensal de renda não superior ao piso salarial mínimo estabelecido por lei aos servidores públicos estaduais.
Para o relator, Deputado Marlon Santos, é preciso lutar pela promoção, proteção e recuperação da saúde do cidadão gaúcho. E este projeto atende ao clamor da sociedade por melhorias nesta área.
Tendo a certeza da razoabilidade da matéria, entende-se que, em muito boa hora, vem a presente proposição que busca, por uma questão de justiça para com os segurados, abranger como dependentes seus ascendentes - pai e mãe - que efetivamente não reúnem meios próprios de subsistência e dependem economicamente dos filhos”, justificou, no parecer, o deputado Marlon.
O Projeto agora segue trâmite normal na Casa, devendo em breve ir a votação em 1º turno.
Fonte: Site 15º Núcleo CPERS/Sindicato
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