Sindicato da Polícia Civil diz que decisão judicial garante manutenção dos vencimentos em dia da categoria
Caso o Governo do Estado atrase ou parcele os salários dos policiais civis, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Sinpol) vai ingressar com pedido de impeachment contra o governador José Ivo Sartori, na Assembleia Legislativa. Conforme a entidade, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado, de 2008, complementada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ano passado, obriga o Executivo gaúcho a manter em dia os salários da categoria, alerta um dos advogados do Sinpol, Marcelo Almeida Santana.
“Caso o governador parcele ou atrase a remuneração dos servidores, nós iremos denunciar o governador na Assembleia Legislativa por crime de irresponsabilidade, junto com seus secretários, pelo descumprimento da ordem expressa judicial, ocasionando em um pedido de impeachment”, adverte.
Na segunda-feira, o Sinpol garante ingressar com uma notificação judicial para alertar o Governo Sartori sobre a determinação de Justiça que veda a possibilidade de atrasar ou parcelar os vencimentos dos policiais civis da ativa e inativa. Hoje, mais de três mil servidores atuam na corporação.
Santana justifica ainda que o governador não pode alegar falta de conhecimento das finanças para embasar possível atraso nos salários. O advogado da entidade relembra também que durante o período eleitoral esta possibilidade de restrição não foi ventilada pela cúpula do PMDB.
Fonte: Correio do Povo
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