O Supremo Tribunal Federal
já respondeu ao Cpers afirmativamente, confirmando que 1/3 é igual a 7
horas/atividades! O que falta, então? Que cada
um dos 79 mil professores gaúchos pare de trabalhar 15 horas/aula e
passe a cumprir 13 horas/aula da sua CH de 20 horas. Basta comunicar
essa decisão à direção da(s) escola(s) e pronto.
Com
as duas horas a mais, estamos trabalhando semanalmente por 8.900 professores que o
governo deixou de nomear. Substituímos todos eles trabalhando 15 horas/aula semanais.
Não queremos continuar
trabalhando cento e setenta e oito mil horas a mais sem horas extras e
sem receber o piso da lei acima, de R$ 1.567,00. Ou queremos?
A
coordenadora da cre pode até ser presa. Tu duvidas? Leia o ofício do nosso
jurídico:
Vamos analisar alguns trechos do Parecer 018/12 do Conselho de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação:
Como afirma o Parecer CNE/CEB nº 8/2004, formulado pelo então Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury, não há
qualquer problema que determinado sistema componha jornadas de trabalho
de professores com duração da hora-aula em 60, 50 ou 45 minutos, desde
que as escolas e a própria rede estejam organizadas para prestar aos
estudantes a totalidade da carga horária a qual eles fazem jus. Assim,
poderá haver jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 60
minutos; jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 50
minutos; ou jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 45
minutos de duração.
Logo,
para cumprimento do disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008,
não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar as
jornadas por minutos e depois distribuí-los por aulas, aumentando as
aulas das jornadas de trabalho, mas apenas e tão somente destacar das
jornadas previstas nas leis dos entes federados, 1/3 (um terço) de cada
carga horária. Nesse sentido a lei não dá margem a outras interpretações.
Dito de outra forma: independentemente do número de aulas que os alunos obterão durante um período de 40 horas semanais, a Lei nº 11.738/2008 se aplica a cada professor individualmente. Por exemplo, numa jornada de 40 horas semanais, o professor realizará 26,66 horas de atividades com educandos e 13,33 horas de atividades extraclasse.
O
importante é que todos saibam que a questão do direito dos estudantes,
aos quais a LDB assegura 800 (oitocentas) horas anuais lecionadas em 200
(duzentos) dias letivos, não se confunde com os direitos dos
professores naquilo que diz respeito às suas jornadas de trabalho.
Aos estudantes, a escola ou o sistema de ensino deve assegurar o total de horas de aulas determinado pela LDB e, para tanto, devem prover a contratação ou redimensionamento das cargas horárias de quantos profissionais sejam necessários para assegurar aos estudantes este direito.
[...]
Ao professor, por outro lado, é garantida a contratação com base em um determinado número de aulas, independentemente da duração de cada aula para efeito do que assegura ao estudante a LDB. Portanto, cada professor deve cumprir um determinado total de aulas semanais, organizadas em:
- atividades de interação com educandos;
- atividades extraclasse.
[...]
Assim, a hora-aula, compreendida do ponto de vista do direito dos estudantes e a hora de trabalho, como base da jornada de trabalho do professor, remetem a unidades e conceitos diferentes.
De
acordo com a Lei nº 11.738/2008, portanto, ao professor deve ser
assegurada uma composição da jornada de trabalho que comporte, no
máximo, 2/3 (dois terços) de cada unidade que compõe essa jornada, ou
seja, cada hora de interação com os estudantes. E, em decorrência, no
mínimo 1/3 (um terço) destas horas destinadas a atividades extraclasse.
Assim, em uma jornada de 40 horas semanais, independentemente da unidade de tempo que as compõem para os estudantes (60 minutos, 50 minutos e 45 minutos) 26,66 destas serão destinadas à interação com educandos e as demais 13,33 para atividades extraclasse.
Importantíssimo
que se ressalte que tudo o que aqui se disse sobre a jornada de
trabalho docente se aplica também aos professores que lecionam na
Educação Infantil, pois estes também são professores da Educação Básica
(que se inicia na Educação Infantil e se completa no Ensino Médio).
[...]
As horas de atividade extraclasse são essenciais para que o trabalho do professor tenha a qualidade necessária e produza resultados benéficos para a aprendizagem dos estudantes.
[...]
As horas de atividade extraclasse são essenciais para que o trabalho do professor tenha a qualidade necessária e produza resultados benéficos para a aprendizagem dos estudantes.
Considerando-se ou não o disposto mais acima, estes momentos incluem o trabalho que o professor realiza fora da escola, normalmente em sua própria residência, incluindo leituras e atualização; pesquisas sobre temas de sua disciplina e temas transversais; elaboração e correção de provas e trabalhos e outras tarefas pedagógicas.
O professor sempre trabalhou, e muito, em sua própria residência. A composição da jornada de trabalho que considera e remunera este trabalho, reconhece um fato concreto e, com a Lei nº 11.738/2008, melhora o tempo e as condições para que este trabalho seja feito.
PCEB18/12
*Para quem quiser conferir o documento na íntegra no GoogleDocs:
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