O NATAL SE APROXIMA E ...

Tribunal de Justiça derruba aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais

DERROTA DO PIRATINI

Trajando as tradicionais e imponentes togas pretas, 25 magistrados impuseram um duro revés ao Piratini.Com 14 votos favoráveis e 11 contrários, o órgão especial do Tribunal de Justiça concedeu, ontem, uma liminar para suspender a cobrança da alíquota de 13,25% de previdência de 300 mil servidores estaduais, entre ativos, inativos e pensionistas.

Concebida para abrandar o déficit anual de R$ 6 bilhões no pagamento de aposentados e pensionistas, a lei injetava cerca de R$ 10 milhões mensais nos cofres do Estado. Agora, o Piratini terá de retomar o desconto previdenciário de 11%. Titular da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Carlos Henrique Kaipper assegurou que o governo irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), instância em que é provável a demora no julgamento. O Estado aposta, principalmente, na análise do mérito da ação no próprio TJ, o que deve ocorrer entre 60 e 90 dias. É na discussão do mérito que os magistrados debatem os detalhes acerca da legalidade das medidas. Os 14 magistrados que concederam liminar, atendendo solicitação da União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública, se limitaram a citar um argumento: a elevação da alíquota é ilegal porque, no momento da aprovação da lei na Assembleia, não estava anexado ao projeto de lei um cálculo atuarial que justificasse a necessidade de aumentar a arrecadação para combater o déficit.

A esperança do Piratini reside no fato de que os 11 magistrados que votaram pelo indeferimento da liminar transcorreram longamente nas argumentações. Ressaltaram que a constituição dá autonomia para os Estados regularem as suas alíquotas e que o déficit bilionário justifica aumento de arrecadação. Também foram feitas referências à existência de cálculo atuarial produzido pelo Banco do Brasil — que foi anexado aos autos do processo. O envio desse documento à Assembleia também chegou a ser considerado um mero procedimento regimental.

Presidente do Conselho de Comunicação do TJ, o desembargador Tulio Martins acredita que não há conflito de interesses no fato de os magistrados derrubarem um aumento de alíquota que incidia nos seus contracheques.

ZERO HORA

Edital de novo concurso do magistério será lançado até o final do ano

Secretaria Estadual de Educação deve aplicar provas entre fevereiro e abril de 2013

Conforme havia antecipado em entrevista ao Correio do Povo em outubro, o secretário estadual de Educação, José Clóvis de Azevedo, confirmou nesta segunda-feira que haverá um novo concurso público para preencher 10 mil vagas no magistério gaúcho. O titular da pasta afirmou que o edital será lançado até o final deste ano e que as provas devem ser aplicadas entre fevereiro e abril de 2013. “Queremos nomear nossos professores na metade do ano que vem. A criação de um quadro estável de professores nomeados é o nosso objetivo”, sintetizou o secretário.

 

A abertura de um novo processo seletivo um ano após a realização do último, de abril deste ano, é motivada pelo fraco desempenho dos candidatos. Com isso, foi impossível que a Secretaria de Educação (Seduc) preenchesse a quantidade de vagas oferecidas. “Nós temos cerca de 21 mil contratados e agora estamos nomeando cinco mil. Mesmo assim, teremos ainda um déficit de 15 mil professores no Estado. Agora, vamos criar 10 mil vagas e se, por ventura, o número de aprovados for superior a isso, esses nomes ficarão em um banco de dados caso haja necessidade de chamá-los em breve”, explicou o secretário.

 

A composição da prova aplicada em abril inovou com a exigência de conhecimentos específicos da habilitação do professor por área, conforme o secretário. Apesar de atribuir o desempenho dos professores à reforma do exame,  ele se mostra otimista e acredita que os novos concorrentes estarão mais preparados. “Havia uma tradição no Estado de o concurso ser genérico, com provas de conhecimentos gerais e sem um peso específico da área de formação do professor. A partir do concurso passado, nós introduzimos o peso maior para a habilitação do docente em sua área. E isso causou impacto. Acredito que no próximo concurso, os candidatos irão melhor preparados por saberem que a prova mudou”, ponderou.

 

Parte dos 5,5 mil professores aprovados no processo seletivo de abril começaram a ser chamados na primeira semana de outubro. No entanto, isso gerou manifestação de alunos contrários à saída de alguns docentes e a chegada de novos. Na semana passada, estudantes da Escola Protásio Alves, em Porto Alegre, se reuniram em um protesto contra a saída de uma professora, que deixaria o cargo para o ingresso de um concursado, aprovado no último concurso. “Temos quatro critérios sobre a nomeação de professores que respeitam o local onde há falta deles, onde tem professor sem habilitação, onde o professor é habilitado, mas está atuando fora da área de origem e em relação aos contratados mais recentes de determinada escola. Evidente que todo o critério sempre vai descontentar o interesse de alguém. Mas o nosso objetivo é que tenhamos um quadro de professores nomeados e estáveis”, ressaltou.

 

Correio do Povo

Fonte: Blog 20º Núcleo CPERS/Sindicato

TJ e Secretaria da Fazenda instalam sistema para agilizar pagamento de RPVs

O Tribunal de Justiça, a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) instalaram oficialmente hoje à tarde (24/10) o Sistema PRE, para tornar mais célere e eficaz o processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas pelas Varas da Fazenda Pública. O sistema consiste numa plataforma de comunicações na internet para integrar todas as áreas durante o processo de execução, desde a apresentação do cálculo até a expedição do alvará. A solenidade realizou-se no auditório do Foro de Porto Alegre

O Presidente do TJ, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, lembrou que se trata de mais um avanço na questão de precatórios e RPVs. "Trata-se de um sistema de racionalização de atividades com melhores resultados e com menor dispêndio da força de trabalho, afirmou. O magistrado disse que a iniciativa é um exemplo para outras que objetivam otimizar o uso de recursos e de pessoal."

O Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, afirmou ser um momento extremamente significativo para o Poder Judiciário. "São novos mecanismos desenvolvidos com a participação conjunta do Judiciário, da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e OAB para racionalizar a tramitação das RPVs." Destacou o trabalho dos Juízes-Corregedores e do Juiz-Diretor do Foro de Porto Alegre, Cláudio Luis Martinewski. "É mais uma iniciativa tomada no plano plural com a participação coletiva e com o selo de qualidade do trabalho realizado", acrescentou.

André Luiz Barreto de Paiva Filho, Secretário da Fazenda em exercício, afirmou que se trata de um passo importante resultante da coordenação entre os Poderes Executivo e Judiciário. "O Estado passou de um patamar de pagamento em torno de R$ 50 a R$ 100 milhões por ano para cerca de R$ 800 milhões e é preciso aumentar a eficácia do sistema", explicou. 

Como funciona

O Sistema PRE será implantado inicialmente nos processos que tramitam nas 1ª e 20ª Varas da Fazenda Pública da Capital com a elaboração de cronograma de implantação para as demais Varas. O dispositivo substituirá a expedição da RPV em papel e reproduzirá todo o fluxo da execução em meio eletrônico. O Sistema PRE permite que o Advogado apresente, com a petição inicial, o cálculo atualizado dos valores que são objeto da demanda ou que a Contadoria do Foro faça o lançamento.

Com esse procedimento, o cálculo é armazenado no sistema sem necessidade de novos lançamentos e o próprio sistema fará a atualização de valores, a partir da correção de índices monetários e juros legais. O preenchimento dos dados no sistema já compõe um resumo para pagamento de RPV/Precatório, sem a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria do Foro.

A utilização do sistema permite a expedição da RPV eletrônica que será assinada digitalmente pelo magistrado, bem como a remessa eletrônica do ofício requisitório. O sistema eletrônico tem as vantagens de uniformidade das informações, acesso por todos os operadores (Advogado, PGE, Sefaz, cartório e magistrados, conforme o perfil de acesso), aumento do controle gerencial, inexistência de extravio de informações, eliminação de erros por repetidas digitações e eliminação de sequestros que ocorrem pelo não-recebimento das RPVs na Secretaria da Fazenda.

A implantação do sistema não implicará alteração de responsabilidades, nem acréscimo de tarefas para operadores envolvidos ou custos para o Poder Judiciário. Além disso, o sistema armazena em local único todas as informações relativas aos cálculos do processo executivo, eliminando a necessidade de digitalização das mesmas informações em áreas diferentes (Contadoria do Foro e SEFAZ).

Presenças
Participaram ainda da solenidade o Juiz-Diretor do Foro de Porto Alegre, Cláudio Luis Martinewski,o Subprocurador-Geral de Justiça, Ivory Coelho Neto; a Subdenfesora-Pública-Geral do Estado, Luciana Kern, e o representante da Presidência da OAB/RS, Felipe Neri Dresch da Silveira.

Fonte: Tribunal de Justiça

ARGUMENTOS CONTRA O FINANCIAMENTO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO FALSOS E ENVIESADOS

ESCRITO POR OTAVIANO HELENE E LIGHIA B. HORODYNSKI-MATSUSHIGUE

SEXTA, 09 DE NOVEMBRO DE 2012

Em fins de junho passado, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou um novo Plano Nacional de Educação (PNE), em substituição à versão originalmente apresentada pelo poder executivo federal. Entre as vinte metas contidas na versão final está o aumento do investimento em educação pública, o qual deverá atingir 7% do PIB nacional até o quinto ano de sua vigência e 10% até o décimo ano. A aprovação ainda não é definitiva, pois o projeto deverá ser apreciado pelo Senado. Imediatamente após a aprovação, surgiram manifestações, especialmente em parcela da mídia escrita, que, ao desqualificarem o proposto aumento dos investimentos, objetivavam pressionar os membros do Congresso Nacional para reverem os valores e, possivelmente, já sinalizar à Presidência da República que um eventual veto, caso a proposta seja mantida, seria bem recebido. Valores insuficientes Nessa tentativa de desqualificação da proposta aprovada, caracterizando-a como demagógica, o velho e desgastado argumento “dinheiro para a educação, tem; o problema é que ele é mal administrado” foi ressuscitado. Ora, quem tem a mínima ideia dos custos envolvidos se dá conta de que tipo de educação é possível oferecer com investimentos da ordem R$ 250,00 por mês e por estudante na educação básica, como ocorre atualmente na enorme maioria das redes estaduais e municipais, sendo esses, em muitos casos, ainda menores do que o valor acima apontado. É essa a disponibilidade mensal de recursos, correspondente tanto aos valores definidos pela lei do Fundeb para 2012 quanto ao que se obtém a partir do pouco mais do que 3% do PIB investidos por estados e municípios na educação básica (despesas correntes) dividido pelos cerca de 44 milhões de alunos atendidos. Entre outras mazelas daí decorrentes, esse baixo valor atribuído a cada aluno é uma das causas da remuneração insuficiente dos professores, cujo piso salarial mal alcança R$ 1,5 mil, e que é responsável pela falta de atratividade dessa importante profissão. Por melhor que seja a administração desses recursos, jamais conseguiríamos alguma coisa além daquilo que vemos acontecer em nossas escolas públicas. Nenhum país do mundo conseguiria oferecer boa educação com tão parcos recursos, próximos aos 15% da renda per capita. Além disso, caso tentássemos cumprir outras metas contidas na proposta de PNE aprovada pela Câmara dos Deputados e aumentássemos o atendimento na educação infantil, reduzíssemos a evasão no ensino fundamental e tivéssemos um ensino médio que, pelo menos nas regiões urbanas, fosse concluído pela grande maioria dos jovens, aqueles valores, já insuficientes, ficariam ainda menores, pois o mesmo recurso seria dividido por um número maior de crianças e jovens. Para um atendimento em acordo com as metas do PNE há necessidade de incluir da ordem de 5 milhões de crianças apenas na pré-escola e vários outros milhões no ensino médio regular e profissionalizante, além de recuperar alunos que se evadem ao longo do ensino fundamental. Claramente, se quisermos alcançar a reversão da situação lastimável em que nos encontramos, é necessário fazer um esforço nacional. Apenas para a urgente melhora na educação básica, uma estimativa razoável seria a destinação de 7% do PIB a esse nível no prazo mais curto possível. Para contemplar, ainda, as importantes expansões, previstas em outras tantas metas do PNE e que aumentam consideravelmente vagas e matrículas em instituições de ensino superior públicas, tanto na graduação quanto na pós-graduação stricto-sensu – esta, como se sabe, intrinsecamente acoplada à pesquisa -, são necessários, pelo menos, os 3% do PIB adicionais. Se nenhum país conseguiu superar atrasos educacionais acumulados, que fossem tão intensos quanto os nossos, sem investir valores próximos ou mesmo superiores a 10% do PIB em educação, por que há quem ache que nós conseguiremos? Valores típicos de investimento por criança nos países que têm um sistema educacional razoável, sejam eles pobres ou ricos, são da ordem de 25% da renda per capita, bem mais do que os valores aplicados no Brasil. O argumento “dinheiro tem, …”, em referência aos investimentos públicos, é usado – inadvertidamente ou não – por quem gasta com a escolarização básica de suas crianças e jovens valores mensais até dez vezes mais altos do que aqueles investidos nas redes públicas, sem, nisso, considerar os complementos educacionais como cursos de línguas estrangeiras, aulas particulares, atividades esportivas, viagens culturais etc., que se tornaram praticamente obrigatórios para a classe média.  E esse investimento se estende por um período não raramente superior a vinte anos, muitos anos a mais do que a duração da educação escolar dos jovens provenientes dos setores menos favorecidos. Portanto, aquele argumento tem alguma dose de cinismo e um viés segregacionista e não republicano: a educação dos mais pobres pode ser pior que a dos mais ricos. Argumentar com a exceção Contudo, para tentar embasar esse tipo de argumento, mostram-se exemplos escolas públicas que podem ser classificadas como boas, apesar dos parcos recursos, e argumenta-se que esses exemplos poderiam ser seguidos por todas. Será? Vejamos. O Brasil tem perto de duzentas mil escolas públicas e dezenas de milhões de estudantes. Essas escolas apresentam um desempenho médio que é esse que vem preocupando a população e os profissionais da educação, mas, entre um número tão grande de escolas, encontraremos o padrão médio e, também, suas variações. Desse modo, como a partir de qualquer média, em especial de indicadores sociais, encontraremos um grande número daquelas que estão muito abaixo ou acima dela. Não é surpreendente, portanto, que encontremos algumas escolas que tenham, casualmente e em um determinado período, condições particularmente favoráveis por causa daqueles que nelas trabalham naquele período, de algumas particularidades de seus alunos e pais de alunos, do seu entorno geográfico etc., que lhes permitam ter um bom desempenho. Entretanto, essas são as exceções, não as regras, e assim como existem exceções para um lado, existem, também, exceções para o outro lado: uma escola com absoluta carência de professores, dirigentes desmotivados e apenas interessados em mudar o local de trabalho e um entorno violento e pobre, com pais e estudantes desinteressados, o que, certamente, levará a péssimos desempenhos. Podemos aprender com os dois tipos de exceção, descobrindo formas de aproveitar melhor as exceções positivas e reduzir as negativas. Contudo, sabemos: políticas públicas não podem ser feitas com as exceções e sim com as regras, isto é, com aquilo que acontece com maior frequência. É absolutamente impossível, com os atuais recursos, termos, como regra e em média, um bom sistema educacional. Nossa economia não suportaria… Outro argumento levantado contra o aumento dos recursos destinados à educação pública centra-se no seu pretenso impacto negativo sobre a economia. É notável que esse argumento cause eco e seja frequentemente repercutido pela imprensa. Destinar uma maior parte do PIB à educação não prejudica em nada a produção econômica. Na verdade, vale o contrário: muitos estudos fidedignos mostram que o retorno econômico dos investimentos em educação é alto, até mesmo superior a muitos investimentos no setor produtivo. E, novamente, basta refletir um pouco para perceber que os baixos investimentos feitos no passado são causa importante das dificuldades para o desenvolvimento da produção econômica atual no país, em especial quando se trata dos setores mais sofisticados, que sofrem com a carência de trabalhadores altamente qualificados. E, pior, como estudiosos do assunto têm alertado: por falta absoluta do ferramental básico em matemática e interpretação de textos entre os nossos jovens – atribuível às atuais condições da nossa educação – talvez não consigamos resolver essa carência antes de melhorar consideravelmente as nossas escolas públicas, onde estão quase 90% dos alunos. Não há dúvidas, portanto, que um mau sistema educacional tem consequências negativas para a produção econômica do país; melhorá-lo, portanto, só pode ter consequências positivas na economia. Mesmo concentrando a análise no aqui e agora, uma maior parte do PIB destinada à educação não reduzirá esse PIB, no médio prazo, como parece que aqueles contrários ao aumento proposto pretendem nos fazer acreditar; apenas a forma de se distribuir a produção é que será alterada. Afinal, se forem construídos mais prédios e equipamentos escolares, em que isso pode reduzir o PIB? Se os trabalhadores do setor educacional tiverem aumentos salariais e, portanto, mais recursos para movimentar o lado saudável da economia, por que esta seria afetada negativamente? E qual poderia ser o impacto negativo na economia se aumentarmos o número de professores e de estudantes nas escolas públicas? A necessidade premente de se empreender essas ações é uma das razões fundamentais para se aumentar os recursos em educação pública, com o objetivo de influir para a melhoria de sua qualidade. Nunca se ouviu falar que um maior investimento nos demais setores de serviços (saúde, transporte, hotelaria, comércio, alimentação etc.) tenha impacto negativo na economia; jamais se ouviu falar que algum país que conseguiu superar atrasos escolares investindo em educação tenha tido dificuldades econômicas por causa disso; jamais se ouviu falar de um país cuja crise econômica fosse explicada pelo fato de ter uma população bem escolarizada. E a atual crise econômica nada tem a ver com investimentos excessivos em educação, com bem sabemos. Por que, então, usar aquele tipo de argumento econômico quando se trata da educação pública brasileira? Interesses econômicos Há acusações de que a reivindicação por mais recursos para a educação é corporativa, pois conta com o apoio de entidades estudantis e de professores. Isso não está correto: uma melhor remuneração dos professores consta do pacote de ações do PNE e, sem dúvida, é amplamente reconhecida como condição básica para reverter a desvalorização, que atualmente afeta a profissão, implicando baixas oferta e procura por cursos de licenciatura, em especial na área de ciências exatas. Essa reivindicação está na pauta de muitas entidades científicas, profissionais, sindicais e religiosas, que reconhecem o valor da educação para o desenvolvimento de um país: são entidades preocupadas com o crescimento social e cultural da nação e com o bem estar da população, não apenas com o interesse específico de seus membros. Seria absurdo imaginar que a reivindicação pudesse não estar na pauta de entidades que congregam educadores e estudantes que, afinal, são aqueles que melhor conhecem nossa realidade educacional. Talvez a chave para entender a verdadeira origem da oposição ao aumento significativo da participação da educação no PIB brasileiro seja a seguinte: se for aumentada a participação da educação no PIB, a participação de outros setores será, obviamente, diminuída. Portanto, aqueles que se opõem àquele aumento, ao mesmo tempo, estão defendendo a não diminuição da participação dos outros setores. É evidente que, dentro das contas públicas dos municípios, estados e da união, não há muito de onde tirar. Não é possível reduzir os gastos em saúde, previdência, justiça, segurança, transportes etc., pois todos esses setores também são carentes de recursos. Portanto, não é daí que viriam os recursos. Talvez se possa conseguir alguma coisa com os juros das dívidas públicas. Mas o custo dessas dívidas já não é mais muito significativo, pois os juros reais, descontada a inflação e o imposto de renda na fonte, estão abaixo de 2% ao ano, o que, combinado com uma dívida da ordem da metade do PIB, forneceria cerca de 1% do PIB. Uma fonte possível e significativa de recursos viria da eliminação de subvenções dadas pelos municípios, estados e união, na forma de renúncias fiscais, abatimentos de impostos e subsídios, a vários setores e a pessoas físicas. Segundo o próprio Tribunal de Contas da União, a renúncia fiscal apenas da União foi, em 2011, de “R$ 187,3 bilhões [que] ultrapassaram a soma dos orçamentos da saúde, educação e assistência social”. Só esse valor, que não inclui as renúncias fiscais de estados e municípios, já é da ordem de 5% do PIB. Talvez aí esteja uma das razões para tanta campanha contra uma maior participação da educação pública no PIB brasileiro, já que os grandes beneficiados dessas subvenções estão exatamente nos setores mais bem aquinhoados da população e mais bem posicionados para fazer barulho. Outro caminho para conseguir maiores recursos para a educação seria um aumento dos impostos para patamares mais condizentes com o que é adotado nos países capitalistas, em especial naqueles que, pobres ou ricos, mantêm um sistema educacional razoável. Um trabalho recente do IPEA mostra que essas correções das alíquotas, ainda que bastante conservadoras e nos mantendo ainda aquém do que se pratica nos países mais organizados, poderiam gerar quase 3% do PIB. Se combinadas com a abolição das renúncias fiscais, já teríamos uma quantidade significativa de recursos para os setores sociais. Possivelmente uma maior formalidade da economia e um combate à sonegação fariam com que a arrecadação pública brasileira se aproximasse daquela dos países mais organizados e, aí, poderíamos ter melhores saúde, educação, previdência, transportes, moradias, saneamento, justiça, segurança etc. Conclusão O crescimento da produção econômica, vale dizer, de bens e serviços, só vale realmente a pena se a ele corresponder o desenvolvimento social e cultural do país e a promoção do bem estar da sociedade. Assim, com um aumento da participação da educação pública no PIB, o que deverá ocorrer, pelo menos em grande parte, por um aumento da arrecadação pública, podemos ganhar de vários lados. Se esse aumento for bem dirigido, as fábricas de móveis produzirão menos mesas de bar e mais carteiras escolares; nossas crianças e jovens passarão mais tempo participativos e atentos às atividades propostas por um professor do que a joguinhos em celular, em computador ou a programas pouco instrutivos da televisão; construtoras, pedreiros e engenheiros se ocuparão mais com construções escolares do que com shopping centers; as confecções produzirão mais uniformes escolares do que roupas de grife. E, o que é o melhor, haverá boas universidades e licenciandos bem preparados para educar as próximas gerações e garantir um futuro melhor para o país. Enfim, poderemos trocar más práticas por práticas melhores e todos ganharíamos. Muitos países fizeram isso e deu certo. Por que não fazer aqui também? Mas, claro, essa é uma opção ideológica e dependente de classe e de quem a toma. Otaviano Helene, professor do Instituto de Física da USP, foi presidente da Associação dos Docentes da USP (Adusp) e do Inep/MEC; Lighia B. Horodynski-Matsushigue, professora do Instituto de Física da USP, membro do Grupo de Trabalho de Política Educacional da Adusp e do ANDES-SN.   Fonte: SINDPROFNH

Royalties: estados brigam por migalhas enquanto banquete é servido aos rentistas

Notícias diárias comentadas sobre a dívida – www.auditoriacidada.org.br

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2565/2011, em sua versão do Senado, que prevê a redistribuição dos recursos (“royalties”) do petróleo, atualmente destinados principalmente para municípios e estados produtores (tais como o Rio de Janeiro e Espírito Santo). Pela proposta aprovada, estes últimos perdem grande parte destes recursos, que serão destinados principalmente aos entes federados não-produtores.

Tomando-se como base a arrecadação de royalties prevista para o ano de 2012, e deixando-se de lado a parcela de 1/3 destes royalties que o projeto destina para a União, estão em disputa cerca de R$ 18 bilhões anuais, valor este 40 vezes inferior ao gasto com a dívida pública no ano passado. Ou seja: enquanto estados e municípios brigam entre si pelas migalhas, o banquete é servido aos rentistas da dívida pública.

Interessante observar que grande parte dos royalties pertencentes à União tem sido destinada ao pagamento da dívida pública, contrariando a legislação que obriga a destinação destes recursos para áreas sociais como meio-ambiente e ciência e tecnologia. Tal procedimento já foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União.

Foi derrubada a proposta de destinação de parte dos royalties para a Educação. Caso fosse aprovada, seriam obtidos cerca de R$ 13 bilhões anuais para esta área social (cerca de 0,3% do PIB), o que ainda seria insuficiente para se aumentar de 5% para 10% do PIB os recursos desta área social.


Pré-Sal 

O projeto também prevê que os royalties da futura exploração do petróleo do Pré-Sal  serão equivalentes a 15% do valor da produção. Desta forma, os 85% restantes poderão ficar principalmente com as petroleiras privadas, dado que os poços de petróleo do Pré-Sal serão leiloados (privatizados), sem que tenha sido estabelecido um percentual mínimo do valor da produção que tenha de ser destinado ao governo.

Outra possível destinação de parte destes 85% seria o “Fundo Social”, que terá seus recursos destinados a aplicações financeiras principalmente ao exterior, sendo que somente o rendimento deste Fundo é que irá para áreas sociais. Se é que haverá rendimento, pois tais recursos podem ser aplicados em papéis que se mostrem “podres” da noite para o dia, como tem ocorrido nesta conjuntura de crise global.


Dívida dos Estados e Municípios com a União

Ao mesmo tempo em que brigam entre si por R$ 18 bilhões anuais dos royalties do petróleo, os estados e municípios devem pagar neste ano o triplo disso (R$ 54 bilhões) em juros e amortizações das dívidas com a União, que por sua vez destina estes recursos para o pagamento da própria dívida pública federal.

Tais dívidas possuem graves indícios de ilegalidades, tais como “juros sobre juros” (“anatocismo”, já considerado como ilegal pelo Supremo Tribunal Federal), erros nos cálculos dos juros a pagar, falta de documentos sobre a origem destas dívidas, dentre outros.

Em suma: os rentistas da dívida pública assistem de camarote os estados e municípios lutarem entre si por migalhas.

  auditoriacidada@terra.com.br

Fonte: profemarli.comunidades.net

Governo gaúcho apresenta mais de 30 projetos à Assembleia Legislativa no final do ano

Samir Oliveira

O governo do Rio Grande do Sul prepara um novo pacote de projetos para enviar à Assembleia Legislativa no final deste ano. Serão cerca de 35 medidas remetidas em regime de urgência ao Parlamento.

Nesta terça-feira (6), o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana (PT), conversou com jornalistas sobre o pacote. Pelo menos 16 projetos já receberam um sinal verde do Palácio Piratini e os outros ainda aguardam uma avaliação do governador Tarso Genro (PT) e da equipe econômica do governo.

Apesar de englobar temas como reajuste ao magistério, salário-mínimo regional e criação de um regime diferenciado para facilitar a contratação de projetos pelo estado, Pestana avalia que o pacote não traz nenhuma proposta polêmica.

“Não acredito que teremos dificuldades com a aprovação na Assembleia. Acho inclusive que a oposição pode nos apoiar em algumas medidas”, estima.

O secretário pretende enviar os projetos até quarta-feira da próxima semana e acredita que eles já estarão aprovados até o final do ano. A opção do Piratini por enviar um número elevado de propostas à Assembleia nesse período ocorre por conta das eleições. “Fizemos a opção de não enviar projetos no período eleitoral, por isso o número concentrado de medidas”, diz Pestana.

Maioria dos projetos terá impacto financeiro

Até o momento, a maioria dos projetos do “pacote natalino” divulgados pelo governo gaúcho representam medidas de reajuste salarial a servidores públicos ou fortalecimento de órgãos já existentes – gerando repercussão nos cofres estaduais. Outras propostas ainda dependem de aval da Secretaria da Fazenda.

O projeto mais polêmico é o de reajuste dos salários dos professores da rede pública estadual – já que voltará mais uma vez à tona a crítica dos docentes de que o governo não cumpre a lei do piso nacional da categoria. A proposta que irá para a Assembleia prevê um aumento de duas parcelas de 6,5%, a serem pagas em novembro de 2013 e maio de 2014.

A medida faz parte do calendário divulgado pelo governo no início do ano, que engloba uma série de parcelas de reajustes, totalizando, de acordo com o governo, um aumento total de 76,68% até o final de 2014.

Mesmo com esse reajuste, o salário básico de um professor não chegará a R$ 1,3 mil no estado – quando o piso nacional já está em R$ 1,4 mil. O Palácio Piratini alega que nenhum professor recebe menos que esse valor, pois o governo paga uma parcela completiva para que os docentes consigam receber R$ 1,4 mil.

O CPERS alerta que essa é uma maneira de driblar a lei do piso, já que a parcela completiva não está incorporada no salário básico. Ou seja, as progressões da carreira não incidem sobre esse valor.

O Palácio Piratini não vê problema nisso, já que, para o governo, o piso precisa ser reajustado de acordo com o índice oficial da inflação, o INPC, e não pelo custo-aluno do Fundeb, conforme determina a lei. “O que estamos discutindo agora não é o piso, é um reajuste. E eu acredito que não haja algum professor que seja contra aumento”, diz Carlos Pestana.

Governo quer regime diferenciado para contratação de projetos

Uma das propostas que será enviada pelo Palácio Piratini na próxima semana prevê a criação de um regime diferenciado para a contratação de projetos. Na verdade, trata-se de uma medida semelhante à adotada pelo governo federal, que estabeleceu padrões diferentes para contratar projetos, visando dar mais celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014.

No caso do governo gaúcho, a medida vem para agilizar uma série de obras em diversas áreas. O secretário da Casa Civil estima que, se aprovada, a proposta resultará em uma tramitação mais rápida das obras, ao permitir que o governo contrate prestadores de serviço terceirizados para elaborar projetos.

Confira a íntegra dos projetos divulgados pelo governo

- Reajuste aos servidores do Detran: ainda em negociação com a categoria.

- Alteração jurídica para possibilitar a participação do Detran como sócio da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).

- Reajuste do salário-mínimo regional: o índice está sendo discutido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e deve ser divulgado na próxima semana.

- Reajuste do salário dos professores: duas parcelas de 6,5% que entrarão em novembro de 2013 e em maio de 2014.

- Alteração da Lei RS Mais Igual: adequação às mudanças que estão sendo feitas pelo governo federal, possibilitando o pagamento da complementação de renda em parcelas variáveis.

- Regulamentação do Conselho Fiscal da Empresa Gaúcha de Rodovias conforme determina a lei das S.A.
- Contrato de serviços com regime diferenciado: cria mecanismos para possibilitar a contratação de terceirizados, visando agilizar os projetos de obras.

- Autorização para a contratação de 600 salva-vidas civis.

- Equidade na gratificação de técnicos agrícolas do IRGA em relação a técnicos agrícolas das secretarias da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

- Concessão de poderes à AGERGS para que a agência possa aplicar multas e prever sanções a prestadores de serviços públicos delegados à iniciativa privada.

- Criação de uma Câmara de Conciliação de Precatórios junto ao Tribunal de Justiça.

- Adequação de carreiras do quadro de servidores de escolas.

- Criação de cargos de servidores técnico-científicos.

- Transformação da Junta Comercial do Rio Grande do Sul em uma autarquia.

- Reajustes para os servidores do quadro geral: ainda em negociação com a categoria.

- Reajustes para os servidores técnico-científicos: ainda em negociação com a categoria.

Fonte: Sul 21